HC 955994 - DECISAO

HC 955994 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não evidenciar constrangimento ilegal apto a justificar seu conhecimento; subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita para a busca pessoal (ato de comercialização observado e tentativa de fuga), prova material (32 porções de cocaína, 15,1 g, e dinheiro) e depoimentos policiais que sustentam a condenação por tráfico, além de fundamentação idônea para a valoração dos maus antecedentes e fixação da pena e do regime prisional fechado.

Parties
Paciente/beneficiário: MACIEL ANTONIO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +1 more

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Parties

MACIEL ANTONIO DA SILVA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal e validade da prova obtida em flagrante
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes na pena-base e fração de aumento aplicada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não evidenciar constrangimento ilegal apto a justificar seu conhecimento; subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita para a busca pessoal (ato de comercialização observado e tentativa de fuga), prova material (32 porções de cocaína, 15,1 g, e dinheiro) e depoimentos policiais que sustentam a condenação por tráfico, além de fundamentação idônea para a valoração dos maus antecedentes e fixação da pena e do regime prisional fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus