HC 905506 - DECISAO

HC 905506 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a condenação esteja com trânsito em julgado e não seja revisível via habeas corpus, houve ilegalidade ao considerar ações penais em curso como maus antecedentes (violação da Súmula 444/STJ), impondo-se readequar a pena-base ao mínimo legal; não havendo fundamentação para regime mais gravoso, fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em razão da Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: RENAN FELIPE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500348-80.2020.8.26.0603)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para readequar a pena-base ao mínimo legal e fixar regime inicial semiaberto, mantendo a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Antecedentes Criminais Regime Inicial

Case Brief

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Parties

RENAN FELIPE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500348-80.2020.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus
  2. 2 validade da busca pessoal/veicular sem mandado e com fundada suspeita
  3. 3 utilização indevida de ações penais em curso para agravar antecedentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a condenação esteja com trânsito em julgado e não seja revisível via habeas corpus, houve ilegalidade ao considerar ações penais em curso como maus antecedentes (violação da Súmula 444/STJ), impondo-se readequar a pena-base ao mínimo legal; não havendo fundamentação para regime mais gravoso, fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em razão da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para readequar a pena-base ao mínimo legal e fixar regime inicial semiaberto, mantendo a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Orders

  • Readequar a pena-base ao mínimo legal
  • Fixar o regime inicial semiaberto