AREsp 2544621 - DECISAO

AREsp 2544621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese de prescrição (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283 do STF) que sustenta o aresto; adicionalmente, verificou-se que a prescrição não ocorreu em virtude do marco interruptivo pela publicação da sentença, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DE MELO MESQUITA; Agravante: CRISTIANO DE MELO MESQUITA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade De Recurso Especial Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Prequestionamento

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Parties

JOÃO PAULO DE MELO MESQUITA

Agravante

CRISTIANO DE MELO MESQUITA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 violação do art. 28, caput e § 2º, da Lei n. 11.343/2006 (possível desclassificação)
  3. 3 prequestionamento exigido para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese de prescrição (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283 do STF) que sustenta o aresto; adicionalmente, verificou-se que a prescrição não ocorreu em virtude do marco interruptivo pela publicação da sentença, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.