RHC 207771 - DECISAO

RHC 207771 - DECISAO

Não houve nulidade do flagrante nem ilegalidade na prisão preventiva, porque as instâncias apuraram fundadas razões e diligências precedentes que justificaram o ingresso no domicílio em face da natureza permanente do delito; havia prova da materialidade (apreensão de drogas, arma, munições e dinheiro) e indícios suficientes de autoria, além de elementos (quantidade/diversidade de drogas, munição, dinheiro, reiteração delitiva) que demonstraram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: CRISTIAN ELIEZER JESUS JUNIOR; Autuado: JOAO VICTOR FERREIRA LACERDA; Autuado: LUIZ FERNANDO FREITAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação/negação De Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN ELIEZER JESUS JUNIOR

Paciente/recorrente

JOAO VICTOR FERREIRA LACERDA

Autuado

LUIZ FERNANDO FREITAS PEREIRA

Autuado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico e ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não houve nulidade do flagrante nem ilegalidade na prisão preventiva, porque as instâncias apuraram fundadas razões e diligências precedentes que justificaram o ingresso no domicílio em face da natureza permanente do delito; havia prova da materialidade (apreensão de drogas, arma, munições e dinheiro) e indícios suficientes de autoria, além de elementos (quantidade/diversidade de drogas, munição, dinheiro, reiteração delitiva) que demonstraram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.