REsp 2174641 - DECISAO

REsp 2174641 - DECISAO

A corte concluiu que a natureza e a quantidade total das drogas apreendidas (11g de cocaína e 12g de crack), embora nocivas, não extrapolavam o tipo penal a ponto de justificar a majoração da pena-base acima do mínimo legal; reconhecido o tráfico privilegiado e fixada a pena-base no mínimo, impõe-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos da súmula vinculante e da legislação aplicável.

Parties
Recorrente: PABLO MATEUS LIMA CARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

PABLO MATEUS LIMA CARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 incidência e quantificação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da natureza e da quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a natureza e a quantidade total das drogas apreendidas (11g de cocaína e 12g de crack), embora nocivas, não extrapolavam o tipo penal a ponto de justificar a majoração da pena-base acima do mínimo legal; reconhecido o tráfico privilegiado e fixada a pena-base no mínimo, impõe-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos da súmula vinculante e da legislação aplicável.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • fixar o cumprimento da pena no regime aberto