HC 935708 - DECISAO

HC 935708 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; jurisprudência consolidada do STJ impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal.

Parties
Paciente: AILTON VIEIRA DE ARAGÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Valoração Da Conduta Social, Art. 59 E 68 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Valoração Da Conduta Social +1 more

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Parties

AILTON VIEIRA DE ARAGÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (valoração da conduta social)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; jurisprudência consolidada do STJ impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.