HC 960516 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não comprovou facts essenciais ao habeas corpus, especialmente por não juntar a cópia do decreto prisional, circunstância que impede o processamento por falta de prova pré-constituída exigida para a ação.
- Parties
- Paciente: Rafael da Silva Pereira; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Ônus Da Instrução, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Rafael da Silva Pereira
Paciente
Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto prisional e instrução deficiente do writ
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 análise de pedido de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não comprovou facts essenciais ao habeas corpus, especialmente por não juntar a cópia do decreto prisional, circunstância que impede o processamento por falta de prova pré-constituída exigida para a ação.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment