AREsp 2287366 - DECISAO

AREsp 2287366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial: decotou-se de ofício a utilização da quantidade/natureza das drogas para exasperar a pena-base; reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) mesmo que parcial e independentemente de ter sido utilizada como fundamento da condenação; aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (redução), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alterando-se o regime inicial para aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além de conceder habeas corpus de ofício para decotar a circunstância negativa...

Parties
Agravante: Rodrigo Vieira de Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Rodrigo Vieira de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 possibilidade de afastar a negativação da quantidade/natureza da droga utilizada para exasperar a pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação isolada da quantidade/natureza para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial: decotou-se de ofício a utilização da quantidade/natureza das drogas para exasperar a pena-base; reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) mesmo que parcial e independentemente de ter sido utilizada como fundamento da condenação; aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (redução), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alterando-se o regime inicial para aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além de conceder habeas corpus de ofício para decotar a circunstância negativa...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Decotar de ofício a circunstância negativa utilizada para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria.
  • Reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP).