HC 942693 - DECISAO

HC 942693 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e se configura como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; não é verificável, de plano, constrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição do writ.

Parties
Paciente: JAIME ROBERTO XAVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

JAIME ROBERTO XAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal
  3. 3 Avaliação de existência de constrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e se configura como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; não é verificável, de plano, constrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 231-233).