HC 845914 - DECISAO

HC 845914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apresentado em writ anterior com a mesma causa de pedir; além disso, as razões deduzidas foram previamente analisadas pelo juízo de origem e pela corte estadual (incluindo indeferimento fundamentado de perícia), e permaneceu demonstrada a contemporaneidade e os requisitos autorizadores da custódia, de modo que não se reconheceu ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova Pericial, Habeas Corpus, Reincidência, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prova Pericial Habeas Corpus Reincidência +1 more

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Parties

LUIS FELIPE COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da apreensão por violação de domicílio
  2. 2 insuficiência probatória para condenação
  3. 3 reiteração de pedido e impedimento de conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apresentado em writ anterior com a mesma causa de pedir; além disso, as razões deduzidas foram previamente analisadas pelo juízo de origem e pela corte estadual (incluindo indeferimento fundamentado de perícia), e permaneceu demonstrada a contemporaneidade e os requisitos autorizadores da custódia, de modo que não se reconheceu ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.