HC 819402 - DECISAO

HC 819402 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos (laudos de apreensão, diálogos de aparelhos telefônicos, relatos de atuação organizada mesmo com o paciente preso e descrição da logística de importação e distribuição de 265 kg de maconha) que demonstram estabilidade e permanência na associação para o tráfico e a materialidade do delito, não se admite revolvimento fático-probatório em habeas corpus; contudo, por falta de fundamentação idônea para aplicação de fração superior a 1/6 da agravante do art.62, I, do Código Penal, refaz-se a dosimetria aplicando-se 1/6 nas fases pertinentes e redimensiona-se a pena definitiva para 17 anos, 4 meses e 7 dias de reclusão e 1.770 dias-multa.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prova Emprestada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prova Emprestada Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGUES BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial

Legal Issues

  1. 1 demonstração da estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei 11.343/06
  2. 2 materialidade do tráfico de drogas e utilização do auto de apreensão/laudo como prova emprestada
  3. 3 dosimetria da pena e fração aplicável à agravante do art.62, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos (laudos de apreensão, diálogos de aparelhos telefônicos, relatos de atuação organizada mesmo com o paciente preso e descrição da logística de importação e distribuição de 265 kg de maconha) que demonstram estabilidade e permanência na associação para o tráfico e a materialidade do delito, não se admite revolvimento fático-probatório em habeas corpus; contudo, por falta de fundamentação idônea para aplicação de fração superior a 1/6 da agravante do art.62, I, do Código Penal, refaz-se a dosimetria aplicando-se 1/6 nas fases pertinentes e redimensiona-se a pena definitiva para 17 anos, 4 meses e 7 dias de reclusão e 1.770 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena, ficando o paciente definitivamente condenado às penas de 17 anos, 4 meses e 7 dias de reclusão e 1.770 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação