HC 846917 - ACORDAO

HC 846917 - ACORDAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; ainda que a atenuante da confissão espontânea tenha sido aplicada, esta não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi afastado diante da dedicação do acusado à atividade criminosa, comprovada pela quantidade significativa de drogas e pela confissão de que fora contratado para vender; e o regime inicial fechado foi mantido em razão da gravidade concreta do delito e das circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: RICK SANTOS DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

RICK SANTOS DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Erro na dosimetria quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  3. 3 Correção do regime inicial fechado de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; ainda que a atenuante da confissão espontânea tenha sido aplicada, esta não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi afastado diante da dedicação do acusado à atividade criminosa, comprovada pela quantidade significativa de drogas e pela confissão de que fora contratado para vender; e o regime inicial fechado foi mantido em razão da gravidade concreta do delito e das circunstâncias do caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus