HC 929413 - DECISAO

HC 929413 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo, determinar a fixação do regime prisional de acordo com o quantum de pena definitivamente estabelecido e, cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a ilegalidade consistente na valoração simultânea da quantidade/natureza da droga na pena-base e na terceira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: Rodrigo Marlon Mendes Euzebio da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Fixação Do Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Rodrigo Marlon Mendes Euzebio da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus em caso de ilegalidade manifesta
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo, determinar a fixação do regime prisional de acordo com o quantum de pena definitivamente estabelecido e, cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a ilegalidade consistente na valoração simultânea da quantidade/natureza da droga na pena-base e na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo
  • Fixar o regime prisional de acordo com o quantum de pena definitivamente estabelecido