HC 953345 - DECISAO

HC 953345 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de prova concreta do vínculo estável e permanente exigido para o crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), razão pela qual a condenação por esse delito é flagrantemente ilegal e foi retirada de ofício; por outro lado, a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, não foi reconhecida porque as instâncias ordinárias registraram fatos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (atos infracionais anteriores, quantidade de drogas e rádios transmissores), cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório inadmissível em habeas corpus, razão pela qual manteve-se a condenação por tráfico, mas foi fixado o regime inicial semiaberto em...

Parties
Paciente: MARCOS OLIVEIRA TAVARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante Nos Autos (oposição/opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o réu pelo delito de associação para o tráfico de drogas e, quanto à condenação pelo delito de tráfico de drogas, estabelecer o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria E Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MARCOS OLIVEIRA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (oposição/opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de prova para condenação por associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de prova concreta do vínculo estável e permanente exigido para o crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), razão pela qual a condenação por esse delito é flagrantemente ilegal e foi retirada de ofício; por outro lado, a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, não foi reconhecida porque as instâncias ordinárias registraram fatos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (atos infracionais anteriores, quantidade de drogas e rádios transmissores), cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório inadmissível em habeas corpus, razão pela qual manteve-se a condenação por tráfico, mas foi fixado o regime inicial semiaberto em...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o réu pelo delito de associação para o tráfico de drogas e, quanto à condenação pelo delito de tráfico de drogas, estabelecer o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para absolver o réu do crime previsto no art.35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)