HC 861442 - DECISAO

HC 861442 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que constitui novo título justificando a manutenção da custódia cautelar, prejudicando a impetração voltada à revogação da prisão preventiva; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os dados extraídos do celular do corréu foram obtidos mediante autorização expressa do proprietário, não havendo ilicitude apontada nos autos.

Parties
Paciente: GLEANNY CAROLAYNE PEREIRA DE SOUZA; Corréu: Eller Lins da Silva Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
habeas corpus não conhecido (prejudicado pela superveniência de sentença condenatória)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Extração De Dados De Aparelho Celular, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Extração De Dados De Aparelho Celular Prejudicialidade Por Sentença Condenatória

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Parties

GLEANNY CAROLAYNE PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Eller Lins da Silva Matos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas mediante extração de dados de celular do corréu
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que constitui novo título justificando a manutenção da custódia cautelar, prejudicando a impetração voltada à revogação da prisão preventiva; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os dados extraídos do celular do corréu foram obtidos mediante autorização expressa do proprietário, não havendo ilicitude apontada nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (prejudicado pela superveniência de sentença condenatória)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.