HC 960479 - DECISAO

HC 960479 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido foi interposto após o trânsito em julgado do acórdão criminal, não havendo recurso especial ou revisão criminal em curso que possibilitasse o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o remédio não pode substituir a revisão criminal nem ser usado para reapreciar o acórdão estadual.

Parties
Paciente: RAFAEL PAULO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Aberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Aberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PAULO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus em matéria já com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido foi interposto após o trânsito em julgado do acórdão criminal, não havendo recurso especial ou revisão criminal em curso que possibilitasse o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o remédio não pode substituir a revisão criminal nem ser usado para reapreciar o acórdão estadual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.