HC 917484 - DECISAO

HC 917484 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, por ter sido expedido alvará de soltura e havendo absolvição da paciente pelo Juízo de Primeiro Grau com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KARINA CIBELE DOS SANTOS DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

KARINA CIBELE DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 perda superveniente do objeto por soltura e absolvição
  3. 3 aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, por ter sido expedido alvará de soltura e havendo absolvição da paciente pelo Juízo de Primeiro Grau com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.