HC 944760 - DECISAO

HC 944760 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio ajuizado muito tempo após o julgamento da apelação (acórdão de 26/08/2020), tendo sido impetrado apenas em 10/09/2024, configurando preclusão temporal que impede o exame das nulidades e o reexame do acervo prolixo probatório; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da preclusão nem via adequada para revisão das matérias alegadas.

Parties
Paciente: PAULO ROBERT DA COSTA CUNHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Preclusão Temporal, Inadequação Da Via Recursal, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Preclusão Temporal Inadequação Da Via Recursal +1 more

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Parties

PAULO ROBERT DA COSTA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal para arguição de nulidades
  3. 3 inadequação do writ para reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio ajuizado muito tempo após o julgamento da apelação (acórdão de 26/08/2020), tendo sido impetrado apenas em 10/09/2024, configurando preclusão temporal que impede o exame das nulidades e o reexame do acervo prolixo probatório; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da preclusão nem via adequada para revisão das matérias alegadas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.