HC 961165 - DECISAO

HC 961165 - DECISAO

Apesar de existirem elementos indiciários da prática de tráfico, o Tribunal concluiu que, diante da quantidade de entorpecente apreendida (quantia pouco expressiva) e da ausência de violência ou grave ameaça, a custódia preventiva se mostra desproporcional e que são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), devendo a prisão preventiva ser substituída, nos termos do art. 282, §6º do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau fixar as medidas alternativas.

Parties
Paciente: DENIS WASHINGTON RODRIGUES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

DENIS WASHINGTON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas em lugar da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como elemento para custódia preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de existirem elementos indiciários da prática de tráfico, o Tribunal concluiu que, diante da quantidade de entorpecente apreendida (quantia pouco expressiva) e da ausência de violência ou grave ameaça, a custódia preventiva se mostra desproporcional e que são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), devendo a prisão preventiva ser substituída, nos termos do art. 282, §6º do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau fixar as medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeira instância.
  • Publique-se. Intimem-se.