HC 938078 - DECISAO

HC 938078 - DECISAO

Embora presentes indícios de autoria e materialidade, bem como preocupação com a ordem pública, a Corte entendeu, em juízo de proporcionalidade e considerando a quantidade apreendida (0,255 kg de maconha), que tais elementos não eram suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva; por isso, foi conhecida em parte a ordem e concedido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas aptas a resguardar a instrução e a ordem pública (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica).

Parties
Paciente: ADRIANO RUAN GOMES MENDES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
concedida em parte a ordem de habeas corpus; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

ADRIANO RUAN GOMES MENDES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal na liberdade de locomoção do paciente
  2. 2 fundamentação válida da prisão preventiva
  3. 3 validade do mandado de busca e apreensão e sua preclusão para exame no STJ

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios de autoria e materialidade, bem como preocupação com a ordem pública, a Corte entendeu, em juízo de proporcionalidade e considerando a quantidade apreendida (0,255 kg de maconha), que tais elementos não eram suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva; por isso, foi conhecida em parte a ordem e concedido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas aptas a resguardar a instrução e a ordem pública (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica).

Court Disposition

concedida em parte a ordem de habeas corpus; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo nas condições a serem fixadas pelo Juiz
  • Proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução