HC 776340 - DECISAO

HC 776340 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência de nulidade processual apta a anular o feito por falta de demonstração de prejuízo e preclusão temporal das alegações; manteve-se a higidez da busca pessoal e das provas, mas concluiu que a instância de origem negou indevidamente a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 apenas com base na quantidade apreendida, o que configura constrangimento ilegal; por isso aplicou-se a diminuição de pena na fração de 1/2, ajustando a dosimetria e o regime prisional.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS SAKUMA; Paciente: STEFANI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Ordem De Inquirição De Testemunhas (art. 212 Cpp), Cadeia De Custódia, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Ordem De Inquirição De Testemunhas (art. 212 Cpp) +3 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO SANTOS SAKUMA

Paciente

STEFANI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inversão da ordem de inquirição das testemunhas (art. 212 CPP)
  2. 2 violação do direito ao silêncio
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de nulidade processual apta a anular o feito por falta de demonstração de prejuízo e preclusão temporal das alegações; manteve-se a higidez da busca pessoal e das provas, mas concluiu que a instância de origem negou indevidamente a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 apenas com base na quantidade apreendida, o que configura constrangimento ilegal; por isso aplicou-se a diminuição de pena na fração de 1/2, ajustando a dosimetria e o regime prisional.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Reduzir a reprimenda dos réus, tornando definitivas as penas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa para cada um