RHC 198400 - DECISAO

RHC 198400 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos: participação do recorrente em organização criminosa armada (GDE), risco concreto de reiteração delitiva e gravidade em concreto dos delitos, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública; além disso, não houve comprovação da imprescindibilidade do recorrente aos cuidados de filho menor de 12 anos que autorizasse a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MARCILIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FRANCISCO MARCILIO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (concreta vs abstrata)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de atuação de organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos: participação do recorrente em organização criminosa armada (GDE), risco concreto de reiteração delitiva e gravidade em concreto dos delitos, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública; além disso, não houve comprovação da imprescindibilidade do recorrente aos cuidados de filho menor de 12 anos que autorizasse a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.