HC 894889 - DECISAO

HC 894889 - DECISAO

Houve equivocada exasperação da pena-base ao tratar natureza e quantidade da droga como circunstâncias judiciais autônomas; por violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, determinou-se à instância de origem que reformule a dosimetria reconhecendo apenas uma circunstância judicial desfavorável decorrente da análise conjunta de quantidade e natureza, mantendo-se inalteradas as demais fundamentações que não demonstraram flagrante ilegalidade ou dependiam de dilação probatória.

Parties
Paciente: Jose Ciconi; Paciente: Guilherme Cesar Guerra Feliciano de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Interestadual, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Interestadual Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Jose Ciconi

Paciente

Guilherme Cesar Guerra Feliciano de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 consideração conjunta da natureza e quantidade da droga (art.42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 manutenção do aumento por tráfico interestadual

Ratio Decidendi

Houve equivocada exasperação da pena-base ao tratar natureza e quantidade da droga como circunstâncias judiciais autônomas; por violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, determinou-se à instância de origem que reformule a dosimetria reconhecendo apenas uma circunstância judicial desfavorável decorrente da análise conjunta de quantidade e natureza, mantendo-se inalteradas as demais fundamentações que não demonstraram flagrante ilegalidade ou dependiam de dilação probatória.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar à instância a quo que reformule a dosimetria, reconhecendo apenas uma circunstância judicial desfavorável em relação à quantidade e natureza da droga, nos termos da decisão.
  • Comunicar a decisão à instância de origem.