HC 957325 - DECISAO

HC 957325 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque, no caso do paciente André, apesar de haver elementos que demonstram periculum libertatis, a fundamentação não se mostra suficiente para impor prisão preventiva diante de sua primariedade, ausência de antecedentes e da quantidade de entorpecentes apreendida considerada não exorbitante (descrita nos autos), sendo proporcional e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ANDRE CANDIDO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Proporcionalidade Ordem Pública

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Parties

ANDRE CANDIDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 adequação e proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque, no caso do paciente André, apesar de haver elementos que demonstram periculum libertatis, a fundamentação não se mostra suficiente para impor prisão preventiva diante de sua primariedade, ausência de antecedentes e da quantidade de entorpecentes apreendida considerada não exorbitante (descrita nos autos), sendo proporcional e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.