HC 930622 - ACORDAO

HC 930622 - ACORDAO

A matéria referente à redução da pena-base no crime de tráfico de drogas não foi examinada pelo Tribunal de origem; assim, o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: RODRIGO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base no crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de reexame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 supressão de instância e habeas corpus per saltum

Ratio Decidendi

A matéria referente à redução da pena-base no crime de tráfico de drogas não foi examinada pelo Tribunal de origem; assim, o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.