AREsp 2460465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu fundadas suspeitas que autorizaram a busca pessoal e o ingresso no imóvel em estado de flagrância, estando a matéria vinculada à análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, há entendimento dominante da Corte sobre o tema, justificando aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN PETRY SANTOS; Contraminutante: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (análise Da Admissibilidade E Exame Sumário Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Flagrante, Justa Causa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Invasão De Domicílio Flagrante Justa Causa +2 more

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Parties

WILLIAN PETRY SANTOS

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Contraminutante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (análise Da Admissibilidade E Exame Sumário Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova obtida mediante busca pessoal
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio em razão do estado de flagrância
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu fundadas suspeitas que autorizaram a busca pessoal e o ingresso no imóvel em estado de flagrância, estando a matéria vinculada à análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, há entendimento dominante da Corte sobre o tema, justificando aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.