AREsp 2752387 - DECISAO

AREsp 2752387 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram a admissibilidade (Súmulas n. 7/STJ e 284, 282 e 356/STF e normas aplicáveis). Contudo, verificando ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com fundamento exclusivo na quantidade de droga e na ausência de ocupação lícita, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição de pena, procedendo nova dosimetria e reduzindo a pena definitiva para 04 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa, com substituição por duas restritivas de direitos e expedição de...

Parties
Agravante: ARIEL DE GRANDI TAVARES; Interveniente (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena conforme dosimetria proferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp), Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmula 7/stj, Dosimetria, Súmula Vinculante N. 59, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp) Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmula 7/stj Dosimetria +2 more

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Parties

ARIEL DE GRANDI TAVARES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284, 282 e 356/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram a admissibilidade (Súmulas n. 7/STJ e 284, 282 e 356/STF e normas aplicáveis). Contudo, verificando ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com fundamento exclusivo na quantidade de droga e na ausência de ocupação lícita, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição de pena, procedendo nova dosimetria e reduzindo a pena definitiva para 04 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa, com substituição por duas restritivas de direitos e expedição de...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena conforme dosimetria proferida.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus