HC 747112 - ACORDAO

HC 747112 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem: o ingresso no domicílio foi amparado por fundada suspeita e crime permanente, as provas não foram consideradas ilícitas, a posse de munição é típica no contexto do tráfico e a dosimetria foi adequadamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas; ademais, o habeas corpus não é sucedâneo do recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: RAFAEL INACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Nulidade De Busca Domiciliar, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Denúncia Anônima
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Nulidade De Busca Domiciliar Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Flagrante Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

RAFAEL INACIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial no domicílio sem mandado
  2. 2 validade das provas obtidas
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem: o ingresso no domicílio foi amparado por fundada suspeita e crime permanente, as provas não foram consideradas ilícitas, a posse de munição é típica no contexto do tráfico e a dosimetria foi adequadamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas; ademais, o habeas corpus não é sucedâneo do recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial