RHC 193501 - ACORDAO

RHC 193501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a decisão agravada está fundamentada: havia fundadas razões para ingresso sem mandado (o acusado foi visto dispensando droga em frente à sua residência), as provas de materialidade e autoria (apreensão de drogas e confissão) foram adequadamente apuradas pelas instâncias ordinárias e a ausência de recurso pela defesa técnica, diante da intimação regular e da opção expressa do réu, não gera nulidade processual; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: DENIS SALINA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Nulidade Das Provas, Flagrante, Voluntariedade Recursal, Defesa Técnica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Nulidade Das Provas Flagrante Voluntariedade Recursal Defesa Técnica

Case Brief

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Parties

DENIS SALINA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Validade das provas obtidas em decorrência do ingresso sem mandado
  3. 3 Efeito da ausência de recurso pela defesa técnica sobre nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a decisão agravada está fundamentada: havia fundadas razões para ingresso sem mandado (o acusado foi visto dispensando droga em frente à sua residência), as provas de materialidade e autoria (apreensão de drogas e confissão) foram adequadamente apuradas pelas instâncias ordinárias e a ausência de recurso pela defesa técnica, diante da intimação regular e da opção expressa do réu, não gera nulidade processual; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.