HC 955501 - DECISAO

HC 955501 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário para reexame de matéria fático-probatória e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem registrou que a abordagem ocorreu em via pública e que não há prova de ingresso no interior da residência, motivo pelo qual seria necessário revolver profundamente o conjunto probatório, incompatível com o remédio constitucional empregado; ademais, a revisão da dosimetria não é cabível sem ausência de fundamentação concreta ou manifesta desproporcionalidade.

Parties
Paciente: RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1505238-81.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente a impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Recurso, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Violação De Domicílio Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Recurso +1 more

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1505238-81.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegação de busca e apreensão/violação de domicílio e nulidade da prova
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário para reexame de matéria fático-probatória e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem registrou que a abordagem ocorreu em via pública e que não há prova de ingresso no interior da residência, motivo pelo qual seria necessário revolver profundamente o conjunto probatório, incompatível com o remédio constitucional empregado; ademais, a revisão da dosimetria não é cabível sem ausência de fundamentação concreta ou manifesta desproporcionalidade.

Court Disposition

indefere liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.