RHC 206732 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Formulado; Aguarda Informações Da Autoridade Coatora E Do Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

1. 1 possível constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
2. 2 validade de busca e apreensão domiciliar sem mandado em crime permanente (tráfico de drogas)
3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi concedido por se confundir com o mérito, devendo a análise aprofundada ser reservada para julgamento definitivo; foram solicitadas informações atualizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e determinada vista ao Ministério Público Federal antes de decidir o mérito.

Court Disposition

Liminar não concedida no momento; processamento do habeas corpus prossegue com solicitação de informações e vista ao Ministério Público Federal.

Orders

• Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) e ao juízo de primeiro grau, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.
• Após o recebimento das informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.