AREsp 2558523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou detalhadamente as provas (depoimentos policiais, declarações de testemunhas e corréus, circunstâncias da apreensão) e concluiu pela presença de elementos suficientes de finalidade mercantil; para concluir pela desclassificação seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicável, assim, a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: MARIO FRANCISCO DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARIO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada do art. 33 (tráfico) para o art. 28 (uso) da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Suficiência dos depoimentos policiais e demais provas para caracterizar finalidade mercantil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou detalhadamente as provas (depoimentos policiais, declarações de testemunhas e corréus, circunstâncias da apreensão) e concluiu pela presença de elementos suficientes de finalidade mercantil; para concluir pela desclassificação seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicável, assim, a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.