HC 933912 - DECISAO

HC 933912 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, embora admita que só concede ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, a análise demonstrou que as instâncias ordinárias fundaram corretamente a entrada policial na residência em elementos anteriores (denúncia especificada, apreensão em busca pessoal, natureza permanente do crime, apreensão de outras drogas e existência de mandado de prisão), de modo que não se configurou flagrante ilegalidade e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Paciente: FABRÍCIO LUCAS BARBOSA DA CRUZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Flagrante, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Ilegalidade De Prova Flagrante +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Impetrante

FABRÍCIO LUCAS BARBOSA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade da prova obtida e das que dela derivam
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de prova de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, embora admita que só concede ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, a análise demonstrou que as instâncias ordinárias fundaram corretamente a entrada policial na residência em elementos anteriores (denúncia especificada, apreensão em busca pessoal, natureza permanente do crime, apreensão de outras drogas e existência de mandado de prisão), de modo que não se configurou flagrante ilegalidade e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.