AREsp 2440034 - DECISAO

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mantida a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório, por força da Súmula 7/STJ, não sendo possível acolher pedido de absolvição por insuficiência de provas; contudo, verificou-se falta de fundamentação idônea no acórdão recorrido para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e, na análise das circunstâncias (quantidade de droga apreendida, transporte interestadual, celular bloqueado, confissão de entrega a terceiro desconhecido, primariedade e bons antecedentes), concluiu-se que o agente atuou como 'mula', justificando a aplicação da redução da pena em 1/3, com consequente modificação da pena definitiva para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 389...

Parties
Agravante: ALEX ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Decisão Sobre Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Outcome
conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

ALEX ALVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Decisão Sobre Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

mantida a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório, por força da Súmula 7/STJ, não sendo possível acolher pedido de absolvição por insuficiência de provas; contudo, verificou-se falta de fundamentação idônea no acórdão recorrido para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e, na análise das circunstâncias (quantidade de droga apreendida, transporte interestadual, celular bloqueado, confissão de entrega a terceiro desconhecido, primariedade e bons antecedentes), concluiu-se que o agente atuou como 'mula', justificando a aplicação da redução da pena em 1/3, com consequente modificação da pena definitiva para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 389...

Court Disposition

conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Tornar a pena definitiva em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 389 (trezentos e oitenta e nove) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial aberto.
  • Publique-se.