AREsp 2766883 - DECISAO

AREsp 2766883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que a pretensão recursal não demandava dilação probatória (inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ) e, considerando a insuficiência de elementos que comprovassem inequivocamente a destinação mercantil da droga (quantidade considerada ínfima em conjunto com ausência de instrumentos típicos de traficância, antecedentes compatíveis com uso e dependência de declarações não corroboradas), deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: MARCELO DE SOUSA; Apelante (apelo Ministerial): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, desclassificada a conduta do acusado do art. 33 para a descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, restabelecer a sentença de fls. 177-182.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo, Desclassificação, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Desclassificação Súmula 7/stj Súmula 568/stj Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante (apelo Ministerial)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 qualificação do crime entre art. 33 e art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração das provas, especialmente depoimentos policiais e DDU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que a pretensão recursal não demandava dilação probatória (inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ) e, considerando a insuficiência de elementos que comprovassem inequivocamente a destinação mercantil da droga (quantidade considerada ínfima em conjunto com ausência de instrumentos típicos de traficância, antecedentes compatíveis com uso e dependência de declarações não corroboradas), deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, desclassificada a conduta do acusado do art. 33 para a descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, restabelecer a sentença de fls. 177-182.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.