AREsp 1062996 - DECISAO

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Perdeu-se o objeto do agravo porque a punibilidade da agravante foi extinta por prescrição: com a redução da pena e tendo o julgamento dos embargos de declaração ocorrido em 24/10/2016 como último marco interruptivo, alcançou-se o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal, o que impõe a extinção da punibilidade e torna o recurso prejudicado.

Parties
Agravante: JULIANA DE FREITAS MACHADO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaro extinta a punibilidade da agravante e julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prescrição, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prescrição Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

JULIANA DE FREITAS MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial por perda de objeto

Ratio Decidendi

Perdeu-se o objeto do agravo porque a punibilidade da agravante foi extinta por prescrição: com a redução da pena e tendo o julgamento dos embargos de declaração ocorrido em 24/10/2016 como último marco interruptivo, alcançou-se o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal, o que impõe a extinção da punibilidade e torna o recurso prejudicado.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade da agravante e julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade da agravante
  • Julgo prejudicado o recurso