HC 819052 - DECISAO

HC 819052 - DECISAO

Concluiu-se que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, diante da configuração de crime permanente de tráfico (modalidades 'guardar'/'ter em depósito') e de elementos objetivos (fuga e visualização de arma), de modo que as provas não são ilícitas; contudo, houve ilegalidade flagrante na dosimetria da pena do crime de tráfico, pois os 11 gramas de cocaína não justificam o aumento da pena-base, razão pela qual a reprimenda relativa ao tráfico foi redimensionada para pena-base de 5 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, a condenação

Parties
Paciente: RUDINEI CONCEICAO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Posse Irregular De Arma, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Crime Permanente, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Posse Irregular De Arma Invasão De Domicílio Provas Ilícitas +3 more

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Parties

RUDINEI CONCEICAO DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões autorizadoras do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 caráter de crime permanente do delito de tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito'
  3. 3 ilegitimidade ou não das provas obtidas após ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, diante da configuração de crime permanente de tráfico (modalidades 'guardar'/'ter em depósito') e de elementos objetivos (fuga e visualização de arma), de modo que as provas não são ilícitas; contudo, houve ilegalidade flagrante na dosimetria da pena do crime de tráfico, pois os 11 gramas de cocaína não justificam o aumento da pena-base, razão pela qual a reprimenda relativa ao tráfico foi redimensionada para pena-base de 5 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, a condenação

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • redimensionar a pena do crime de tráfico, fixando a pena-base em 5 anos e 8 meses de reclusão
  • mantida, no mais, a condenação proferida pelas instâncias ordinárias