HC 953434 - DECISAO

HC 953434 - DECISAO

Concluiu-se que a negativa da minorante apenas com base na quantidade de droga não se sustenta, pois tal elemento já havia sido utilizado para exasperar a pena-base; por isso, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, e, por isso, a ordem foi concedida de ofício, ainda que não se conheça do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/agravante: MARIA ELISANGELA NUNES DE SOUZA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço o habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

MARIA ELISANGELA NUNES DE SOUZA

Paciente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 Reexame da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a negativa da minorante apenas com base na quantidade de droga não se sustenta, pois tal elemento já havia sido utilizado para exasperar a pena-base; por isso, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, e, por isso, a ordem foi concedida de ofício, ainda que não se conheça do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o pagamento de 166 dias-multa.