AREsp 2361022 - ACORDAO

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O Tribunal de origem expôs, ainda que sucintamente, as razões para reformar a sentença e absolver o réu em razão da ausência de provas robustas; não houve omissão no acórdão que justificasse os embargos ou o restabelecimento da condenação, e a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Agravado: Leonardo dos Santos Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (recurso Interposto)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Leonardo dos Santos Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (recurso Interposto)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos elementos probatórios relativos à autoria delitiva?
  2. 2 É possível o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial face à Súmula n. 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem expôs, ainda que sucintamente, as razões para reformar a sentença e absolver o réu em razão da ausência de provas robustas; não houve omissão no acórdão que justificasse os embargos ou o restabelecimento da condenação, e a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição proferida pelo Tribunal de origem