HC 819441 - ACORDAO

HC 819441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ante denúncias especificadas e a verificação de intensa movimentação no imóvel, havia fundadas razões para o ingresso policial por crime de natureza permanente; o Tribunal de origem apreciou e reconheceu autoria e materialidade do tráfico em razão da quantidade e objetos apreendidos; o habeas corpus não é meio adequado para revolver prova; e não houve comprovação de prejuízo pela atuação da defesa, devendo portanto manter-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: THIAGO DE OLIVEIRA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade Processual, Desclassificação De Delito, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Processual Desclassificação De Delito Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DE OLIVEIRA MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado diante de fundadas razões e crime permanente
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ante denúncias especificadas e a verificação de intensa movimentação no imóvel, havia fundadas razões para o ingresso policial por crime de natureza permanente; o Tribunal de origem apreciou e reconheceu autoria e materialidade do tráfico em razão da quantidade e objetos apreendidos; o habeas corpus não é meio adequado para revolver prova; e não houve comprovação de prejuízo pela atuação da defesa, devendo portanto manter-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos