HC 936444 - ACORDAO

HC 936444 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na revista pessoal e veicular, que foram legitimadas por monitoramento prévio decorrente de denúncia anônima; além disso, o acolhimento das alegações demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão De Desprovimento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Flagrante, Denúncia Anônima, Monitoramento Prévio, Dilação Probatória, Habeas Corpus
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão De Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Se a revista pessoal e veicular realizada após denúncia anônima e monitoramento prévio configurou constrangimento ilegal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus, inclusive após o trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na revista pessoal e veicular, que foram legitimadas por monitoramento prévio decorrente de denúncia anônima; além disso, o acolhimento das alegações demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo.