AREsp 2566794 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação de direitos constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF) e porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos dos autos, a impossibilidade de incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, sendo vedado o revolvimento do acervo fático‑probatório em recurso extraordinário/recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Decisão Monocrática, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Inocência Contraditório +6 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a alegação de ofensa aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso extraordinário/recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação de direitos constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF) e porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos dos autos, a impossibilidade de incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, sendo vedado o revolvimento do acervo fático‑probatório em recurso extraordinário/recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.