HC 908273 - ACORDAO

HC 908273 - ACORDAO

A apreensão de 930g de cocaína e 1,925kg de maconha autoriza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2; como a quantidade e natureza das drogas foram consideradas para modular o benefício e não foram usadas na primeira fase da dosimetria, justifica-se também a fixação do regime inicial fechado, motivo pelo qual o agravo regimental é negado.

Parties
Agravante: VALQUIRIA ALVES DA SILVA; Corréu: ADRIANO DE LIMA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

VALQUIRIA ALVES DA SILVA

Agravante

ADRIANO DE LIMA ARRUDA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração de diminuição em 1/2 em razão da quantidade de entorpecentes
  3. 3 Justificação do regime inicial fechado com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

A apreensão de 930g de cocaína e 1,925kg de maconha autoriza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2; como a quantidade e natureza das drogas foram consideradas para modular o benefício e não foram usadas na primeira fase da dosimetria, justifica-se também a fixação do regime inicial fechado, motivo pelo qual o agravo regimental é negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que aplicou a fração de 1/2 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e o regime inicial fechado