AREsp 2223289 - ACORDAO

AREsp 2223289 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a decisão recorrida porque a denúncia preencheu os requisitos legais (art. 41 do CPP), a materialidade foi comprovada (apreensão de 211 tabletes de maconha e laudo toxicológico) e houve indícios mínimos de autoria por depoimentos testemunhais; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DANILO JUSTINO PAZ; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso improvido (agravo regimental conhecido e negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Súmula 7 Do STJ, Revisão Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia Justa Causa Súmula 7 Do STJ Revisão Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO JUSTINO PAZ

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia por tráfico de drogas
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a decisão recorrida porque a denúncia preencheu os requisitos legais (art. 41 do CPP), a materialidade foi comprovada (apreensão de 211 tabletes de maconha e laudo toxicológico) e houve indícios mínimos de autoria por depoimentos testemunhais; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso improvido (agravo regimental conhecido e negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que recebeu a denúncia