HC 947539 - ACORDAO

HC 947539 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática estava em consonância com jurisprudência dominante do STJ e sujeita a agravo regimental; a condenação da agravante já havia transitado em julgado, tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; não foi demonstrada ilegalidade flagrante quanto à abertura da encomenda postal à luz do entendimento do STF (Tema 1041); e a impetração foi entendida como tentativa de burlar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/impetrante: DANIELLA RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Colegialidade, Trânsito Em Julgado, Nulidade Probatória (sigilo De Encomenda Postal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo +3 more

Case Brief

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Parties

DANIELLA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de ataque a acórdão transitado em julgado por habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática estava em consonância com jurisprudência dominante do STJ e sujeita a agravo regimental; a condenação da agravante já havia transitado em julgado, tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; não foi demonstrada ilegalidade flagrante quanto à abertura da encomenda postal à luz do entendimento do STF (Tema 1041); e a impetração foi entendida como tentativa de burlar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.