RHC 181420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada por guardas municipais atuando fora de suas atribuições constitucionais em atividade de policiamento ostensivo/investigativo, sem configuração prévia de flagrante delito nem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas são ilícitas e a decisão que reconheceu a nulidade deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente: HUDSON FELISBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e o trancamento da ação penal em favor do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Nulidade De Prova Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

HUDSON FELISBERTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Limites das atribuições das guardas municipais quanto ao policiamento ostensivo e investigativo
  3. 3 Ilicitude da prova obtida por agentes sem competência para a medida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada por guardas municipais atuando fora de suas atribuições constitucionais em atividade de policiamento ostensivo/investigativo, sem configuração prévia de flagrante delito nem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas são ilícitas e a decisão que reconheceu a nulidade deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e o trancamento da ação penal em favor do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental