HC 946041 - ACORDAO

HC 946041 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque: (i) o julgamento monocrático do relator foi compatível com os arts. 932 do CPC, 3º do CPP, dispositivo do RISTJ e súmula 568 do STJ; (ii) a exasperação da pena-base em 1/6 foi justificada pela apreensão de 1.352,85g de cocaína, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência desta Corte; (iii) o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo análise direta por supressão de instância; e (iv) o regime fechado foi mantido em face do quantum de 9 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO MEDEIROS ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Droga, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade, Julgamento Monocrático, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade De Droga Confissão Espontânea +4 more

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Parties

MARCOS ROBERTO MEDEIROS ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 Exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e supressão de instância

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque: (i) o julgamento monocrático do relator foi compatível com os arts. 932 do CPC, 3º do CPP, dispositivo do RISTJ e súmula 568 do STJ; (ii) a exasperação da pena-base em 1/6 foi justificada pela apreensão de 1.352,85g de cocaína, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência desta Corte; (iii) o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo análise direta por supressão de instância; e (iv) o regime fechado foi mantido em face do quantum de 9 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus