HC 957469 - DECISAO

HC 957469 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário e não se constatou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; o acervo probatório indica fundada suspeita para a busca pessoal, tornando lícitas as provas, e o pedido exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME MENDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por funcionar como substitutivo de recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GUILHERME MENDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 relevância do revolvimento fático-probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário e não se constatou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; o acervo probatório indica fundada suspeita para a busca pessoal, tornando lícitas as provas, e o pedido exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por funcionar como substitutivo de recurso.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.