AREsp 2691865 - ACORDAO

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Não houve análise concreta sobre a contemporaneidade e especificidade do ato infracional mencionado, sendo insuficiente a menção genérica a ato infracional para caracterizar dedicação a atividade criminosa; além disso, a quantidade e natureza da droga, isoladamente, não afastam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; assim, manteve-se a aplicação da minorante na fração de 2/3 e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Defensoria Pública (contrarrazões): Defensoria Pública do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma), Acórdão Em Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o recurso especial e aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, com readequação da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Atos Infracionais, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Atos Infracionais Quantidade E Natureza De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Defensoria Pública (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma), Acórdão Em Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base em atos infracionais não especificados
  2. 2 exigência de contemporaneidade e especificidade dos atos infracionais para caracterizar dedicação a atividade criminosa
  3. 3 se a quantidade e natureza da droga apreendida, isoladamente, são suficientes para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não houve análise concreta sobre a contemporaneidade e especificidade do ato infracional mencionado, sendo insuficiente a menção genérica a ato infracional para caracterizar dedicação a atividade criminosa; além disso, a quantidade e natureza da droga, isoladamente, não afastam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; assim, manteve-se a aplicação da minorante na fração de 2/3 e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o recurso especial e aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, com readequação da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
  • Manter a decisão que aplicou a fração de 2/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, readequando a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e pagamento de 167 dias-multa.