HC 776298 - DECISAO

HC 776298 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, diante da configuração do delito como permanente e dos elementos objetivos constantes dos autos (declaração espontânea do adolescente sobre drogas na residência, abordagem e tentativa de fuga do paciente, apreensão de porções de cocaína e balança), havia fundadas razões para ingresso sem mandado, de modo que as provas não são ilícitas; não se demonstrou coação na manifestação de vontade nem prejuízo pelo eventual aviso sobre o direito ao silêncio; além disso, eventual alteração da conclusão probatória exigiria reexame de provas, o que é vedado nesta via.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES BETIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio, Crime Permanente, Justa Causa, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

DANIEL ALVES BETIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada em domicílio sem mandado foi lícita por existência de fundadas razões e flagrante em crime permanente
  2. 2 Se as provas obtidas são ilícitas por derivação da invasão domiciliar
  3. 3 Se houve violação ao direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, diante da configuração do delito como permanente e dos elementos objetivos constantes dos autos (declaração espontânea do adolescente sobre drogas na residência, abordagem e tentativa de fuga do paciente, apreensão de porções de cocaína e balança), havia fundadas razões para ingresso sem mandado, de modo que as provas não são ilícitas; não se demonstrou coação na manifestação de vontade nem prejuízo pelo eventual aviso sobre o direito ao silêncio; além disso, eventual alteração da conclusão probatória exigiria reexame de provas, o que é vedado nesta via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.